Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 4627/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estender o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS aos ocupantes de cargo em comissão.
Apresentação
22 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT