Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4626/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para autorizar e dispor sobre a distribuição de prêmios mediante a extração de bingos por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados a sua manutenção ou custeio.
Apresentação
02 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS