Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4626/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Programa de Segurança e Acolhimento à Mulher (PSAM).
Apresentação
22 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT