Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4625/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o Programa de Valorização dos Trabalhadores em Processos de Reciclagem – PVTPR, altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.
Apresentação
22 de setembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PT