Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4624/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Obriga os desenvolvedores de jogos, equipamentos eletrônicos e empresas de tecnologia a expor o dano à saúde por uso excessivo desses produtos além da faixa etária permitida.
Apresentação
21 de setembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PL