Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4622/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do art. 61, II, e, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar ao rol de circunstâncias agravantes a prática de crime contra o companheiro.
Apresentação
02 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP