Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4622/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir automóveis de passageiros, bebidas alcoólicas e perfumes no regime fiscal aplicado à entrada de mercadorias estrangeiras nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB.
Apresentação
21 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP