Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4620/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade penal, prática, abuso, maus-tratos¸ ferimento, mutilação, contra, animal silvestre, animal doméstico, animal exótico.
Apresentação
21 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD