Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 462/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Sistema Nacional de Prevenção à Violência Juvenil – SINAPREV-Jovem
Apresentação
10 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
