Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 462/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar às empresas que oferecem serviços online a obrigatoriedade de fornecer a seus consumidores um resumo dos serviços contratados.
Apresentação
27 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB