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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 462/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, dispondo sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para doadores regulares de sangue ou de medula óssea em espetáculos artístico-culturais e esportivos, realizados no âmbito nacional, e dá outras providências."

Apresentação
13 de fevereiro de 2023
Casa
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