Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4619/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 36-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Apresentação
02 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT