Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4617/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e do Imposto de Importação incidentes sobre veículos novos, adquiridos por servidores públicos, ativos e inativos, integrantes das carreiras da segurança pública de todos os entes, a serem blindados com a finalidade de proteção dos agentes públicos e dá outras providências.
Apresentação
16 de setembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PSOL