Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4617/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece direito de desconto de 90% (noventa por cento) do valor da contribuição patronal para a previdência social para as pessoas jurídicas que empregarem ou contratarem pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Apresentação
29 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP