Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4613/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para declarar nula a Certidão de Dívida Ativa que não observar os requisitos formais previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, inciso III, e dá outras providências..
Apresentação
16 de setembro de 2025
Casa
Câmara
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