Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4613/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para criar alíquota adicional de imposto sobre a renda de instituições financeiras.
Apresentação
21 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
MDB