Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4612/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que dispõe sobre a hora ficta noturna.
Apresentação
21 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
MDB