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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PL 4611/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial, cria o Plano de Manutenção Predial e institui a obrigatoriedade de inspeção técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e ou recuperação da capacidade funcional das edificações, e dá outras providências.

Apresentação
21 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos