Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4610/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir que doações de imóveis que valham até cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no País sejam realizadas por meio de instrumento particular.
Apresentação
16 de setembro de 2025
Casa
Câmara
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8
