Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4609/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
"Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, para simplificar o procedimento de transferência de imóveis da União para fins de Reurb-S."
Apresentação
29 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL