Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 4609/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Dia Nacional do Corregedor, com base no resultado da Audiência Pública realizada para discutir a importância da propositura.
Apresentação
21 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
UNIÃO