Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4607/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do art. 1026 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, tornando possível aplicar multa por recurso protelatório acima do teto de 2%, se esse valor tornar a multa insignificante.
Apresentação
16 de setembro de 2025
Casa
Câmara
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8
