Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4607/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 1995, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer tempo mínimo de permanência sem cobrança nos estacionamentos dos aeroportos.
Apresentação
21 de setembro de 2023
Casa
Câmara
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1
Temas
8
PSD