Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4606/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 108 do Código Civil, para suprimir a expressão “de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país e dá outras providências.
Apresentação
16 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
