Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4605/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 311-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para instituir a penalidade de inabilitação para participação em novos certames.
Apresentação
16 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV