Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 4605/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Tipifica a conduta criminosa de desacato ao profissional de segurança privada, Vigilante, no exercício de sua atividade.
Apresentação
29 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO