Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 4605/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a venda de produtos de tabaco nos locais que especifica.
Apresentação
21 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
