Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4604/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), para que não se consideram parentes as pessoas que têm vínculo meramente socioafetivo e vedar a pensão socioafetiva.
Apresentação
16 de setembro de 2025
Casa
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