Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4603/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera Parágrafo Único do Artigo 270, do Código de Processo Civil passará a valer como § 1º, mantendo o seu texto original, bem como acrescenta o § 2º do Artigo 270, do Código de Processo Civil, que dispõe acerca das Intimações em processos judiciais.
Apresentação
28 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB