Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 4601/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei das Ferrovias (Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021) para disciplinar a extinção de autorizações e concessões ferroviárias não implantadas em razão de atrasos no cumprimento de licenciamentos ambientais.
Apresentação
28 de novembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
