Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 460/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para criar o aluguel-social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Apresentação
13 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS