Câmara dos DeputadosTransformado em nova proposição
PL 46/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT