Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 46/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre limites máximos de gorduras, açúcares e sódio nos alimentos industrializados.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PODE