Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4599/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir o ressarcimento de recursos públicos utilizados na campanha eleitoral por candidatos inelegíveis no momento do pedido de candidaturas.
Apresentação
28 de novembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD