Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 4598/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante, a prática de crime contra a pessoa com deficiência ou neurodivergente e para estender a causa de aumento de pena, tornando-a aplicável independentemente do local da prática do crime.
Apresentação
16 de setembro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL