Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 4597/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre notificação, por parte da Justiça Eleitoral, aos partidos políticos, do adimplemento dos percentuais de mulheres e raças determinados por lei.
Apresentação
20 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS