Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4593/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Restaurantes Populares (PNRP), em integração com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, de que trata a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Apresentação
20 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT