Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4591/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência espiritual enquanto uma das formas de violência psicológica contra a mulher.
Apresentação
28 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSDB