Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4591/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais em todo o território nacional.
Apresentação
20 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE