Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 459/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a fim de dispor sobre os requisitos de idade e escolaridade para o exercício da profissão de vigilante.
Apresentação
27 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
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8
PL