Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 459/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 8.078, de 1990 (o Código de Defesa do Consumidor) e a Lei 9.472, de 1997, para vedar o telemarketing
Apresentação
12 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
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8
