Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4589/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a expressão “companheiro” em todos os dispositivos penais que fazem referência ao cônjuge.
Apresentação
20 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB