Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4588/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
“Institui o Cadastro Nacional de Pedófilos e Agressores Sexuais”.
Apresentação
16 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO