Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4587/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a vedação de contratação, com recursos públicos, de pessoas físicas ou jurídicas com conduta pública incompatível com os princípios da administração pública.
Apresentação
16 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO