Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4584/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta à Lei 13.260, de 16 de março de 2016, o artigo 2º-A, com a finalidade de disciplinar o domínio de cidade, nos termos em que especifica, como terrorismo.
Apresentação
20 de setembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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7
PL