Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4583/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Apresentação
15 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
PP