Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4582/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a padronização da emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) por meio do Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC), e dá outras providências.
Apresentação
15 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
UNIÃO