Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4581/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a análise de requerimentos de posse e porte de armas de fogo e dar outras providências.
Apresentação
15 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
6
REPUBLICANOS
MDB
PSD