Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4581/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.
Apresentação
28 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE