Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4578/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a decretação da prisão preventiva nos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Apresentação
27 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PODE
REPUBLICANOS